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Contratos em Baixa Tensão Especial (BTE)

Para fornecimentos ou entregas em Baixa Tensão com a potência contratada superior a 41,4 kW. 

Documentos a apresentar

Pessoa Individual:

  • Bilhete de identidade ou cartão do cidadão ou passaporte; Cartão de contribuinte;

  • IBAN - caso a opção do cliente seja a dos pagamentos por Transferência Bancária.

Pessoa coletiva:

  • Cartão de identificação da pessoa coletiva;

  • Bilhetes de identidade/cartão do cidadão das pessoas incluídas na sociedade;

  • Número da Certidão Permanente ou escritura de constituição de sociedade, nomeadamente os estatutos ou registo comercial;

  • IBAN - caso a opção do cliente seja a dos pagamentos por Transferência Bancária.

Se os contratos forem celebrados por representantes dos clientes, estes devem ser possuidores de uma procuração válida atribuindo-lhes poderes para o efeito. 

Documentos a apresentar do Imóvel

Deverá ser apresentado um Comprovativo de propriedade, como por exemplo: 

  • Certidão da conservatória do registo predial;
     
  • Caderneta Predial; 

  • Escritura de compra e venda; 

  • Contrato de promessa de compra e venda mediante a assinatura de uma declaração de compromisso no ato do contrato; 

  • Contrato de arrendamento; 

  • Documento de trespasse; 

  • Declaração para inscrição na matriz (modelo 1) e alvará de licença de habitabilidade, caso se trate da construção de uma habitação, ou, simplesmente, a licença de habitabilidade, caso se trate da reconstrução de uma habitação. 

Encargos inerentes ao contrato

Os encargos inerentes à contratação em baixa tensão especial são os seguintes: 

  • Taxa de fornecimento no valor de 6,10 euros que poderá ser incluída na primeira fatura de energia elétrica; 

  • Prestação de caução contratual em numerário, cheque ou ga-rantia bancária ou através de transferência eletrónica, (Despa-cho nº 9975/2009 da ERSE e Artigosº 215 e 216 do Regula-mento de Relações Comerciais).

Dados a fornecer

O cliente deverá confirmar se os serviços que pretende aceder referem-se ao estabelecimento de uma ligação nova, religação, alteração de nome nos parâmetros contratuais ou alteração de nome nos parâmetros contratuais acompanhada por alteração da potência.

 

Publicado em 07/03/2018 10:03.

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Contactos

Serviço de Apoio ao Cliente (Linha gratuita)

Linha EEM 800 221 187

Todos os dias, das 08h00 às 00h00.

Endereço Eletrónico: clientes@eem.pt

 

Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses nº 32
9064-501 Funchal
Madeira Portugal

 

Apoio Técnico na Ligação à Rede (PIT)

Linha EEM 800 221 187

Dias úteis, das 08h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h30.

Endereço Eletrónico: pit_at@eem.pt

 

 
 
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