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Alienação em Hasta Pública de Bens Imóveis - Hasta Pública nº 1/2019 Consulte aqui.
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Contratos em baixa tensão normal (BTN)

Para fornecimentos ou entregas em baixa tensão com a potência contratada, escalonada, inferior ou igual a 41,4 kVA.

Documentos a apresentar

Pessoa Individual:

  • Bilhete de identidade ou cartão do cidadão ou passaporte; Cartão de contribuinte;

  • IBAN - caso a opção do cliente seja a dos pagamentos por Transferência Bancária.

 Pessoa coletiva:

  • Cartão de identificação da pessoa coletiva;

  • Bilhetes de identidade/cartão do cidadão das pessoas incluídas na sociedade;

  • Número da Certidão Permanente ou escritura de constituição de sociedade, nomeadamente os estatutos ou registo comercial;

  • IBAN - caso a opção do cliente seja a dos pagamentos por Transferência Bancária.

Se os contratos forem celebrados por representantes dos clientes, estes devem ser possuidores de uma procuração válida atribuindo-lhes poderes para o efeito.

Documentos a apresentar do Imóvel

  • Deverá ser apresentado um Comprovativo de propriedade, como por exemplo:

  • Certidão da conservatória do registo predial;  

  • Caderneta Predial;

  • Escritura de compra e venda;

  • Contrato de promessa de compra e venda mediante a assinatura de uma declaração de compromisso no ato do contrato;

  • Contrato de arrendamento;

  • Documento de trespasse;

  • Declaração para inscrição na matriz (modelo 1) e alvará de licença de habitabilidade, caso se trate da construção de uma habitação, ou, simplesmente, a licença de habitabilidade, caso se trate da reconstrução de uma habitação.

Encargos inerentes ao contrato

O contrato em baixa tensão normal apenas tem um custo de 6,10 euros relativo à taxa de fornecimento que poderá ser incluído na primeira fatura de energia elétrica.

Dados a fornecer:

  • O cliente deverá confirmar se os serviços que pretende aceder referem-se ao estabelecimento de uma ligação nova, religação, alteração de nome nos parâmetros contratuais ou alteração de nome nos parâmetros contratuais acompanhada por alteração da potência;

  • No caso de se tratar de uma mudança de nome, o cliente deverá comunicar a leitura do contador de energia elétrica.

 

Publicado em 07/03/2018 10:03.

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Todos os dias, das 08h00 às 00h00.
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9064-501 Funchal Madeira
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