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Tarifa Social

Descontos sociais para a eletricidade

Tarifa Social é um apoio para as famílias carenciadas reduzirem as suas despesas de eletricidade e equivale a um desconto, na fatura de eletricidade, fixado pelo Governo e monitorizado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE.

O valor do desconto a aplicar a partir de 1 de julho de 2016 incide sobre a potência contratada e sobre a energia, correspondendo a um desconto de 33,8% sobre as tarifas de venda a clientes finais.

A partir de 1 de janeiro de 2016, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, dando cumprimento ao estabelecido na versão revista do Decreto-lei nº 138-A/2010, procedeu à atualização do limiar do Rendimento Anual Máximo para 5.808 Euros/ano, sendo acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10, conforme tabela de Rendimento Anual Máximo por Agregado Familiar.

Considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS.

A tarifa social destina-se a clientes da EEM em situação de carência económica, devidamente comprovada pelo sistema de segurança social e/ou autoridade tributária e sejam beneficiários de uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento Solidário para Idosos;

  • Rendimento Social de Inserção;

  • Subsídio Social de Desemprego;

  • Abono de Família;

  • Pensão Social de Invalidez;

  • Pensão social de velhice;

  • e/ou Agregados familiares que se enquadrem dentro dos parâmetros descritos no quadro seguinte:

Rendimento Anual Máximo por Agregado Familiar

Rendimento anual máximo para ser elegível 5.808,00 Euros
 Elementos adicionais do agregado familiar sem rendimentos Rendimento máximo elegível
 1 Pessoa 8.712,00 Euros
 2 Pessoas  11.616,00 Euros
 3 Pessoas 14.520,00 Euros
 4 Pessoas 17.424,00 Euros
 5 Pessoas 20.328,00 Euros
 6 Pessoas 23.232,00 Euros
 7 Pessoas 26.136,00 Euros
 8 Pessoas 29.040,00 Euros
 9 Pessoas 31.944,00 Euros
 10 ou mais Pessoas 34.848,00 Euros

* Rendimento anual máximo atualizado a partir do dia 1 de janeiro de 2016.

Para além das condições anteriormente apresentadas, os clientes têm de:

  • Ser titular de contrato de fornecimento de eletricidade, exclusivamente de uso doméstico, em habitação permanente, e num único ponto de consumo.

  • Ter potencia contratada inferior ou igual a 6,9 kVA (confirme a potencia contratada na linha da fatura correspondente e caso seja superior a 6,9 kVA pode solicitar alteração).


Como é atribuído o direito à tarifa social?

Aos clientes finais com direito à tarifa social será enviada uma comunicação, informando que lhe foi atribuído o direito à tarifa social. Caso o cliente não concorde com essa atribuição poderá opor-se, no prazo de 30 dias. Se nada disser, o direito à tarifa social é-lhe atribuído.

Em alternativa, o beneficiário também pode requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica.

É da responsabilidade da Direção Regional de Economia e Transportes a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelo Governo Regional da RAM.

Para este efeito, a EEM remete para a Direção Regional de Economia e Transportes a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica.

 

Publicado em 29/12/2016 11:01.

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Endereço Eletrónico: clientes@eem.pt

 

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