Perguntas Frequentes - clientes, Visitantes e Público em Geral

O que são dados pessoais?

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

O que é a proteção de dados pessoais?

A proteção de dados pessoais é a implementação de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e para controlar o fluxo desses dados.

O que significa "tratar dados pessoais"?

"Tratar dados pessoais" segundo o RGPD é qualquer operação efetuada, por meio automatizados e não automatizados, sobre estes dados, incluindo: recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição.

O que é e para que serve a Política de Privacidade?

É a Política que estabelece os termos em que a EEM trata os dados pessoais dos seus clientes, utilizadores e candidatos a emprego e os direitos que estes podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

Consulte em www.eem.pt a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da EEM. O tratamento de dados de colaboradores e fornecedores está disponível nas áreas restritas a estes titulares de dados.

A quem se aplica o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)?

O RGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado por responsável, ou por um subcontratante, situado no território da União Europeia, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União Europeia.

O RGPD aplica-se, também, ao tratamento de dados pessoais de titulares que se encontrem no território da União Europeia, efetuado por um responsável, ou por um subcontratante, não estabelecido na União Europeia, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:

a) A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União Europeia, independentemente de haver pagamento;

b) O controlo do seu comportamento dentro da União Europeia.

O RGPD aplica-se, ainda, ao tratamento de dados pessoais por um responsável estabelecido fora da União Europeia, onde se aplique o direito de um Estado-membro por força do direito internacional público.

Que categorias de dados pessoais trata a EEM?

A EEM trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:

• dados de identificação (p. ex. identificação civil/fiscal, nome, assinatura, n.º cliente, n.º de conta);
• dados demográficos (p. ex., género, data de nascimento, nacionalidade, país de residência);
• dados de contacto (p. ex. morada da instalação, morada de faturação, telemóvel, email pessoal/profissional);
• dados de imagem e vídeo (p. ex. circuitos CCTV nas instalações, fotos ou vídeos coletados em eventos públicos);
• dados financeiros (p. ex. IBAN);
• dados curriculares e habilitações literárias.

Quem são dos titulares de dados pessoais da EEM?

Nas categorias de titulares de dados tratados pela EEM incluem-se:

• utilizadores dos sites e serviços online;
• candidatos a emprego;
• clientes;
• prestadores de serviços;
• trabalhadores e outros colaboradores.

Quais os meus direitos enquanto titular de dados pessoais?

Enquanto titular de dados pessoais, conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), tem os seguintes Direitos (para informação mais detalhada consulte a Política de Privacidade da EEM:

• direito de acesso do titular dos dados - sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela EEM. Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter mais informações sobre o tratamento;
• direito de retificação - sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados;
• direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido») - pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento ou em outras situações (conforme descrito na Política de Privacidade). Nos termos legais aplicáveis, a EEM não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
• direito à limitação do tratamento - a limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspensa as atividades de tratamento;
• direito de portabilidade dos dados - poderá solicitar à EEM a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: (I) quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e (II) quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados;
• direito de oposição - tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações: (I) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da EEM; ou (II) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. O a EEM deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também opor‐se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing;
• direito de retirar o seu consentimento - nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como obrigações legais e regulamentares ou o interesse público da EEM, que justifique esse tratamento.

Como é que a EEM recolhe os dados pessoais dos Clientes?

Os dados pessoais são pedidos aos clientes no âmbito das diligências pré-contratuais e relação comercial estabelecida com o cliente, visando a celebração de contratos de prestação dos serviços de energia elétrica da EEM, conforme for acordado entre as partes.

Os dados de informação pessoal poderão também ser-lhe pedidos para poder aceder à área reservada do site da EEM - EEM Online. De notar que toda a sua informação pessoal será usada somente para efetivação de registo na base de dados. Em caso de subscrição e mediante consentimento inequívoco, os seus contactos são utilizados igualmente para envio das newsletters.

Os dados pessoais dos Clientes são usados pela EEM e com que finalidade?

Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do contrato de fornecimento de energia celebrado entre o Cliente e a EEM são tratados para efetuar o fornecimento de energia, sua medição, faturação, cobrança do respetivo preço e outros atos de cumprimento do contrato, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato, e para comunicação às autoridades competentes, no cumprimento das suas obrigações legais.

Os dados pessoais dos Clientes da EEM estão seguros?

Para garantir a segurança dos seus dados, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade.

A EEM adota várias medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus clientes contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados. A segurança dos seus dados é incluída durante o prazo de conservação dos dados, que poderá ser o período em que subsistirem obrigações legais ou contratuais com os clientes.

Atenção: A segurança dos seus dados pessoais depende também dos seus comportamentos perante a utilização das tecnologias de informação, incluindo a internet, redes sociais e interação social.

Para mais informação ver "Que cuidados devo ter para proteger os meus dados pessoais?".

Os dados pessoais dos Clientes podem ser cedidos a outras empresas?

Os seus dados serão tratados exclusivamente para as finalidades descritas supra em "Os dados pessoais dos Clientes são usados pela EEM e com que finalidade?", pela EEM.

A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela EEM aos seus Utilizadores ou Clientes através dos canais pode eventualmente implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratadas ou responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais, incluindo entidades com sede fora da União Europeia, para a prestação de determinados serviços, podendo tal implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores ou dos Clientes.

Nestas circunstâncias e sempre que tal seja necessário, a EEM recorrerá apenas a entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos das normas aplicáveis, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a EEM e cada uma dessas terceiras entidades.

Como fazer para colocar alguma dúvida ou reclamação sobre proteção de dados pessoais?

A EEM possui um Gabinete de Proteção de Dados da EEM. Para solicitar qualquer esclarecimento, relacionado com a proteção dos dados pessoais, deve fazê-lo por escrito:

• para o endereço eletrónico: protecaodedados@eem.pt ou
• por correio postal para a morada: Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses nº 32 - 9064-501 Funchal - Madeira Portugal, à atenção do Gabinete de Proteção de Dados da EEM.

A EEM nomeou um Encarregado de Proteção de Dados que está disponível para qualquer solicitação no âmbito da proteção de dados. Consulte "Quem é o Encarregado de Proteção de Dados da EEM?" para mais informação e contactos.

O exercício dos seus direitos é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, em tais casos, ser cobrada uma taxa razoável considerando os custos associados.

Os pedidos de informação e exercício dos direitos pelo titular são feitos por escrito (incluindo meios eletrónicos), fazendo prova da sua identidade, mediante contacto com a EEM, o qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

O titular dos dados pode ainda apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).

Como pode o cliente aceder aos seus dados pessoais e exercer os seus direitos para atualização de dados? Deve efetuar um pedido por escrito à EEM, dirigido ao Gabinete de Proteção de Dados: Av. do Mar e das Comunidades Madeirenses nº 32 - 9064-501 Funchal - Madeira Portugal ou enviar a solicitação para: protecaodedados@eem.pt.

Se já é um cliente registado na EEM Online, poderá alterar os seus dados pessoais sempre que pretender, bastando inserir o seu Nome de Utilizador (Username) e Palavra-Passe (Password). Na área Privacidade poderá consultar ou gerir os seus consentimentos ou realizar o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

Nas lojas EEM está disponível um formulário para exercício dos direitos enquanto titular dos dados bem como a gestão da sua subscrição e consentimento para o envio de informação da EEM por email ou telemóvel.

O exercício dos seus direitos é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, em tais casos, ser cobrada uma taxa razoável considerando os custos associados.

Por imperativo legal, os pedidos de informação e exercício dos direitos pelo titular são feitos por escrito (incluindo meios eletrónicos), fazendo prova da sua identidade, mediante contacto com a EEM, o qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

O titular dos dados pode ainda apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).

Como posso alterar ou retirar o meu consentimento de tratamento de dados?

Pode alterar ou retificar o seu consentimento, de forma gratuita, através dos seguintes canais:

• Serviço de Apoio ao Cliente - 800 221 187 (dias úteis, das 8h00 às 00h00);
• Na sua área de cliente EEM Online, na opção "Alterar Consentimentos" existente no menu "Gerir Privacidade";
• Nas lojas EEM, mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito.

Quem é o Encarregado de Proteção de Dados da EEM?

O Encarregado de Proteção de Dados (EDP/DPO) tem a missão de informar e aconselhar a EEM sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação europeia e nacional em vigor, verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados da EEM, assegurando que os clientes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus Dados Pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto da EEM com a Autoridade de Controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os titulares de Dados Pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EDP/DPO) para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.

Contacto do EPD - epd@eem.pt

O serviço de Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) da EEM é prestado pela empresa IN-FORMAR S.A., designado por despacho em Abril de 2021, pelo Conselho de Administração da EEM.

O que é uma violação de dados?

Uma violação de dados é uma quebra de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais tratados pela EEM.

São exemplo de violação de dados: a transmissão verbal ou escrita não autorizada a terceiros de dados pessoais; um ciberataque ou falha que implique a perda, roubo ou guarda em local inseguro de documentos ou dispositivos (e.g. portátil ou telemóvel); o envio de dados pessoais para o destinatário errado; o envio de e-mail para um conjunto de destinatários utilizando a opção “Para” em vez de “Bcc”.

Quais as medidas técnicas e organizativas que a EEM implementou para melhor garantir a minha privacidade?

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade da segurança, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade, a EEM aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos seus dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:

• execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados para todos os colaboradores;
• utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
• aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
• registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (login);
• execução de um plano de backups;
• proteção anti-spam de receção e envio de emails corporativos;
• instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores da EEM;
• encriptação dos dados comunicados com serviços online disponibilizados a colaboradores, munícipes e clientes;
• pseudonimização de dados pessoais;
• controlo de acessos às instalações físicas dos equipamentos da EEM;
• sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão.

Que cuidados devo ter para proteger os meus dados pessoais?

• Para proteger a sua privacidade:
• NUNCA partilhe os seus dados pessoais, incluindo dados de identificação ou dados de acesso aos serviços da EEM com terceiros;
• mantenha a sua informação confidencial ou contendo dados pessoais sensível protegidas face a acesso por terceiros não autorizados;
• não partilhe documentos emitidos pela EEM nas redes sociais ou através da Internet;
• mantenha o seu computador, tablet ou smartphone protegido com antivírus e bloqueio com palavra-chave, pin ou biometria.

Como posso obter informação prática e gratuita sobre como poderei ser um cidadão ciberseguro?

O Centro Nacional de Cibersegurança disponibiliza um conjunto muito simples de informação e boas práticas que enquanto cidadão deverá cumprir no seu dia-a-dia na utilização de tecnologias de informação, acesso à Internet, utilização do email, acesso a plataformas de comunicação online, entre outros conselhos.

Mais informação consulte: https://dyn.cncs.gov.pt/pt/boaspraticas/

Pode aceder a um curso online gratuito contendo boas práticas na utilização da internet em: https://www.nau.edu.pt/curso/cidadao-ciberseguro/

Atualizado em 30/08/2022 15:35.