Regulação
De acordo com os diplomas que estabelecem os princípios gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) e da Mobilidade Elétrica (artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação em vigor), a ERSE tem aprovados os seguintes regulamentos:
Atualizado em
29/11/2023 10:49
por
Francisco Alves.
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