Regulamentação Regional

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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M: Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro Decreto...

    Empresa de Electricidade da Madeira | EEM

    Produzimos, transportamos, distribuímos e comercializamos energia na Região Autónoma da Madeira, de forma ambientalmente sustentável, satisfazendo os requisitos e expectativas dos nossos clientes.

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    Regulamentação Regional

    Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M: Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

    Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M: Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.

    Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M: Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.

    Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.

    Declaração de Retificação n.º 5/2021: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável

    Despacho n.º 21/2023: Define a tarifa de referência a aplicar na remuneração da energia elétrica produzida por fontes de energia renováveis em novos centros electroprodutores e fornecida à Rede Elétrica de Serviço Público da RAM (RESPM), decorrente de processo de hibridização de centro electroprodutor existente, através da utilização de tecnologia fotovoltaica.

    Atualizado em 25/01/2024 10:24 por Francisco Alves.

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