Regulação

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De acordo com os diplomas que estabelecem os princípios gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) e da Mobilidade Elétrica (artigo 54.º...

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    Governança e Conformidade

    Produzimos, transportamos, distribuímos e comercializamos energia na Região Autónoma da Madeira, de forma ambientalmente sustentável, satisfazendo os requisitos e expectativas dos nossos clientes.

    EEM, Energia, Electricidade, Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, RAM, Região Autónoma da Madeira, Ambiente, Sustentabilidade, Cliente, Serviço, Rede Elétrica, Qualidade

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    Regulação

    De acordo com os diplomas que estabelecem os princípios gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) e da Mobilidade Elétrica (artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação em vigor), a ERSE tem aprovados os seguintes regulamentos:

    Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico (Regulamento n.º 815/2023) Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico (Regulamento n.º 818/2023) Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico (Regulamento n.º 816/2023) Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás (Regulamento nº 826/2023) Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás (Regulamento nº 827/2023) Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica (Regulamento n.º 817/2023) Regulamento Tarifário do Setor Elétrico (Regulamento nº 828/2023) Regulamento relativo a requisitos de interoperabilidade e a procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso a dados de contagem e de consumo (Regulamento de Execução (UE) nº 2023/1162)

     
    Saiba mais através do site da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE):

    Procedimentos de acesso a dados de energia (ERSE)

    Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações (ERSE)

    Regulamento de Relações Comerciais (ERSE)

    Regulamento Tarifário (ERSE) 

    Regulamento da Qualidade de Serviço (ERSE)

    Regulamento de Operação das Redes (ERSE)

    Regulamento das Redes Inteligentes (ERSE) 

    Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica (ERSE)

    Regulamento da Mobilidade Elétrica (ERSE)

    Apropriação Indevida de Energia (ERSE)

    Publicado em 16/11/2023 11:59
    Atualizado em 12/12/2025 14:08     por Francisco Alves.

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