Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M: Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M: Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M: Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.

Declaração de Retificação n.º 5/2021: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável

Despacho n.º 21/2023: Define a tarifa de referência a aplicar na remuneração da energia elétrica produzida por fontes de energia renováveis em novos centros electroprodutores e fornecida à Rede Elétrica de Serviço Público da RAM (RESPM), decorrente de processo de hibridização de centro electroprodutor existente, através da utilização de tecnologia fotovoltaica.

Publicado em 23/01/2024 16:31
Atualizado em 12/12/2025 14:08 por Francisco Alves.