As auditorias à Qualidade de Serviço, comercial e técnico, do Sector Elétrico para a Região Autónoma da Madeira, destinam-se a dar cumprimento ao regulamento n.ᵒ 826/2023, que aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás (RQS), publicado a 28 de julho de 2023, contendo as obrigações de qualidade de serviço, de natureza técnica e comercial, que devem ser cumpridas pelas entidades do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.

As entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento devem recorrer a mecanismos de auditoria, sempre que previsto regulamentarmente ou que seja determinado pela ERSE para verificar o cumprimento das disposições regulamentares que lhes são aplicáveis. O conteúdo e os termos de referência das auditorias e os critérios de seleção das entidades responsáveis pela realização das auditorias são aprovados pela ERSE, na sequência de proposta das entidades responsáveis pela promoção das auditorias.

A realização destas auditorias tem como objetivo avaliar os sistemas e procedimentos de recolha e de registo de informação sobre a qualidade de serviço, bem como as metodologias e critérios utilizados no cálculo dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS).

Assim a EEM, como concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira, cumpre o exigido, sendo a informação reportada nas auditorias referente a cada ano civil.

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Publicado em 08/08/2017 14:31
Atualizado em 29/11/2024 11:13 por Francisco Alves.