Com base na legislação atual, encontra-se em vigor a aplicação da taxa do IVA reduzida no fornecimento de eletricidade, para consumos em baixa tensão normal, com escalões de potência contratada até 6,90 kVA, inclusive.

A taxa reduzida de IVA é aplicada consoante os seguintes limiares de consumo referência, para um período de 30 dias:

• Consumo de eletricidade até 200 kWh;
• Consumo de eletricidade até 300 kWh, para famílias numerosas (considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas).

Para apuramento dos limiares de consumo no fornecimento de eletricidade em períodos inferiores ou superiores a 30 dias, o limiar de referência deve converter-se num limiar correspondente ao número de dias considerados segundo a fórmula: N/30 * L, em que N representa o número de dias faturados e L o limiar de referência por um período de 30 dias aplicável a cada caso.

O IVA Reduzido, na RAM, continua a vigorar nas seguintes componentes da fatura:

• Contribuição audiovisual
• Componente fixa da tarifa de acesso às redes (para consumidores com escalões potência contratada até 3,45 kVA)

Publicado em 12/09/2019 14:51
Atualizado em 08/01/2025 12:01 por Francisco Alves.