Nos termos da legislação em vigor, a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. tem o direito de exigir a prestação de caução aos clientes com instalações eventuais, instalações provisórias e nas situações de restabelecimento do fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao cliente, de acordo com o Regulamento de Relações Comerciais (RRC).

Formas de Prestação da Caução

• A caução pode ser paga em numerário, cheque, transferência eletrónica, garantia bancária ou seguro-caução.

Prestação de Caução

• O Cliente pode obstar à prestação de caução, se regularizada a dívida objeto de incumprimento e optar por transferência bancária como forma de pagamento das suas obrigações.

Cálculo do Valor da Caução

• O valor da caução é calculado com base na média de faturação dos últimos 12 meses ou, na falta deste histórico, é estimado pela EEM.

Regras e fórmulas aplicáveis

• O Despacho ERSE n.º 9975/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 14 de abril de 2009, estabelece as regras e fórmulas aplicáveis ao cálculo do valor das cauções a praticar pela EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., entidade concessionária do transporte e distribuição de energia elétrica na Região Autónoma da Madeira.
• Assim, de acordo com o n.º 3, dos artigos 2º e 3º, do Anexo daquele Despacho, apresenta-se no quadro seguinte, os parâmetros Hu e k, por opção tarifária, a considerar no cálculo das cauções:

Pârametros de cálculo das cauções (até março de 2025)

Hu - Nº de horas de utilização anual da potência contratada, para cada opção tarifária, no último ano civil.

k - Quoficiente entre a energia em horas de ponta e a energia total correspondente a cada opção tarifária, no ultimo ano civil.

Devolução da Caução

• Se, após a prestação da caução, o Cliente optar por pagamento por transferência bancária ou permanecer em situação de cumprimento contratual durante dois anos, a caução será devolvida findo este prazo.

Alteração do Valor da Caução

• A EEM pode exigir alteração do valor da caução se houver aumento da potência contratada ou alteração da opção tarifária.

Uso da Caução

• A EEM pode usar o valor da caução para satisfação do seu crédito, quando o Cliente interpelado para o pagamento da sua dívida e solicitar a sua reconstituição ou reforço, caso necessário, após comunicação por escrito.

Restituição da Caução

• A caução será restituída ao Cliente quando o contrato for cessado, salvo quando for necessária para cobrir dívidas que não se encontram regularizadas.

Validade da Caução

• A caução é válida até a resolução do contrato de fornecimento.

Publicado em 04/09/2014 13:27
Atualizado em 14/01/2025 14:35 por Francisco Alves.